Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RECEBIMENTO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS POR PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2025
Autoria: Professor Rodrigo Mendes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.