Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2025
Autoria: Simônia Magalhães
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.