Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2025
Autoria: Averaldo Pica Pau
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.