Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, PARA GARANTIR À MULHER CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU MORTE PERINATAL O DIREITO A PERMANECER EM ÁREA DISTINTA DAQUELA ONDE ESTÃO ALOJADAS AS MÃES ACOMPANHADAS DOS NASCITUROS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE ACOMODAÇÃO DAS GESTANTES E SUAS PRIORIDADES, CONFORME A LEI N°11.634 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.