Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE QR CODES EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO PARA GARANTIR TRANSPARÊNCIAS E ACESSO À INFORMAÇÕES PELA POPULAÇÃO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2025
Autoria: Professor Rodrigo Mendes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.