Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA A DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.28 E ACRESCENTA ALÍNEA ''D''AO PARÁGRAFO ÚNICO ART.28 DA LEI N.°4.200, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, ALTERADA PELA LEI N.° 4.240, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO EM REGRÁ-LA, CRIA AS VAGAS DAS FUNÇÕES PARA CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2025
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.