Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2025
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.