Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REPRISTINA OS ANEXOS I E II DA LEI N°4.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2025
Autoria: Anderson Costa Cabido - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.