Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSERE O ART. 210A NA LEI MUNICIPAL N.º 4.256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, DAS AUTARQUIAS, DO LEGISLATIVO E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2024
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.