Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E/OU OUTRAS DEFICIÊNCIAS OCULTAS VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO, DE MODO A GARANTIR A EFETIVIDADE DO ART. 3º DA LEI FEDERAL N° 10.048/2000 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.626/2023)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.