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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Portaria nº 38, de 02 de fevereiro de 2024

REGULAMENTA ART.15-D DA LEI Nº 3.007/2010.

Data
2 de fevereiro de 2024
Número
38
Publicação
2 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta art.15-d da lei nº 3.007/2010.