Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Portaria nº 38, de 02 de fevereiro de 2024
REGULAMENTA ART.15-D DA LEI Nº 3.007/2010.
- Data
- 2 de fevereiro de 2024
- Número
- 38
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta art.15-d da lei nº 3.007/2010.