Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA OS ARTS. 1º E 4º DA LEI Nº 4.228, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.