Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CONCEDE SUBSÍDIO A PESSOAS DE BAIXA RENDA DESTINADO À QUITAÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO LANÇADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.