Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA LEI N.° 2.564, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 E DEMAIS ALTERAÇÕES, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROGRAMA MUNICIPAL DE RETIRADA DE FAMÍLIA EM ÁREAS DE RISCO DE DESABAMENTO - PROFAR", NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E ADOTA CONTINUIDADE DE PROGRAMA PARA RESOLVER A HABITAÇÃO DEFINITIVA PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA OU EM RISCO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.