Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "A" AO §1º DO ART. 1º, DA LEI N.º 3.684, DE 16 DE MAIO DE 2017 E DEMAIS ALTERAÇÕES, DE FORMA A REGULAMENTAR A PARCELA ESPECIAL DE NATAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.