Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA INCISO XI AO ART. 182 E CRIA ARTS. 182A, 182B, 182C, 182D, 182E, 182F E 182G NA LEI N.°3.926, DE 8 DE JULHO DE 2020 E DEMAIS ALTERAÇÕES, QUE "CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 3.926, de 08 de julho de 2020CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.