Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O ART. 9º E OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 2.624, DE 21 DE JUNHO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.