Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E CRIA CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.