Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O ART. 75 DA LEI N.° 2.457, DE 6 DE JANEIRO DE 2004, MODIFICADA PELA LEI N.° 3.635, DE 5 DE JULHO DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE AS NORMAS E AS DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS AMBIÊNCIAS DOS MONUMENTOS HISTÓRICOS DE CONGONHAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.