Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-CMC nº 990, de 03 de dezembro de 1982
ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de dezembro de 1982
- Número
- 990
- Publicação
- 3 de dezembro de 1982
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências