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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-CMC nº 990, de 03 de dezembro de 1982

ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de dezembro de 1982
Número
990
Publicação
3 de dezembro de 1982
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências