Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA A ALÍNEA A AO §1º DO ART. 1°, E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI N.º 3.684, DE 16 DE MAIO DE 2017 E DEMAIS ALTERAÇÕES, DE FORMA A INSTITUIR E REGULAMENTAR A PARCELA ESPECIAL DE NATAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.