Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.