Câmara Municipal de Congonhas (MG)
FICA REVOGADO O DECRETO LEGISLATIVO 1.576/2023 REFERENTE AO PDL 7/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2023
Autoria: Tião do Alvorada
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.