Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA OS ARTS. 6° E 7° E ACRESCENTA INCISO IV E § 9° AO ART. 6° DA LEI N.° 2.688, DE 2 DE ABRIL DE 2007 E DEMAIS ALTERAÇÕES, QUE CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INSTITUI A RESPECTIVA CARREIRA COM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.