Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.602, DE 25 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.