Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI A PARCELA COMPLEMENTAR DO PISO DA ENFERMAGEM - PCPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.