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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-PMC nº 1.945, de 30 de novembro de 1992

ALTERA REDAÇAO DA ALÍNEA ¨C¨, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.879, DE 30/11/92.

Data
30 de novembro de 1992
Número
1945
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação da alínea ¨c¨
  • do artigo 5° da lei n° 1879
  • de 30/11/92.