Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A LEI 3.833 DE 08 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE PASSA A VIGORAR COM INCLUSÃO DO ARTIGO 9°-A
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2023
Autoria: Averaldo Pica Pau
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.