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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Portaria-CMC nº 146, de 30 de agosto de 2023

REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIZAÇÃO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS E A COBRANÇA DE MULTAS CONTRATUAIS, APLICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS.

Data
30 de agosto de 2023
Número
146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a fiscalização dos contratos
  • o processo administrativo de penalização de infrações contratuais e a cobrança de multas contratuais
  • aplicadas no âmbito da câmara municipal de congonhas.