Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Portaria-CMC nº 146, de 30 de agosto de 2023
REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIZAÇÃO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS E A COBRANÇA DE MULTAS CONTRATUAIS, APLICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS.
- Data
- 30 de agosto de 2023
- Número
- 146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a fiscalização dos contratos
- o processo administrativo de penalização de infrações contratuais e a cobrança de multas contratuais
- aplicadas no âmbito da câmara municipal de congonhas.