Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 15-A DA LEI Nº 3.672/2017 MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE OU SALÁRIO DOS AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.