Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O ART. 6º, INCISO IX DA LEI Nº. 2.624, DE 21 DE JUNHO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.