Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2000
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.