Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA REDAÇÃO DO § 2º , DO ART. 44, DA LEI Nº 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2003
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.