Câmara Municipal de Congonhas (MG)
MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2004
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.