Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CONTROLADOR DO FGTS 460/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2007
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.