Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS LEI QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUARDA-VOLUMES Á DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2006
Autoria: Evandro Alves de Almeida
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.