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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Portaria-CMC nº 91, de 27 de março de 2023

DISPÕE SOBRE REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191, DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS.

Data
27 de março de 2023
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre regime de transição de que trata o art. 191
  • da lei n° 14.133
  • de 1° de abril de 2021
  • no âmbito da câmara municipal de congonhas.