Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Portaria-CMC nº 91, de 27 de março de 2023
DISPÕE SOBRE REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191, DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS.
- Data
- 27 de março de 2023
- Número
- 91
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre regime de transição de que trata o art. 191
- da lei n° 14.133
- de 1° de abril de 2021
- no âmbito da câmara municipal de congonhas.