Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS EM ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO ICISMEP, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.