Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA COPASA, A LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Averaldo Pica Pau
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.