Câmara Municipal de Congonhas (MG)
TRATA DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de dezembro de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.