Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Portaria-CMC nº 75, de 15 de fevereiro de 2023
DECLARA PONTO FACULTATIVO
- Data
- 15 de fevereiro de 2023
- Número
- 75
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara ponto facultativo