Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS AO PROGRAMA CURRAL REGIONAL A SER IMPLANTADO PELO CODAP - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE, FIXA VALOR DE TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2022
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.