Câmara Municipal de Congonhas (MG)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2025/2028, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.