Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2022
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 4.243, de 22 de dezembro de 2023ALTERA O INCISO V DO ART. 2° DA LEI Nº 4.152, DE 12 DE JANEIRO 2023, QUE INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.