Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.942/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2022
Autoria: Averaldo Pica Pau
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 3.942, de 22 de setembro de 2020DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.