Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA O ART. 2º-A NA LEI Nº 4.066, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE "INSTITUI O PROGRAMA RECUPERA, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS DIRETAMENTE PELOS DESASTRES OCORRIDOS EM JANEIRO DE 2022".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2022
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.