Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 1º DA LEI Nº 2.952, DE 23 DE ABRIL DE 2010, ALTERADA PELA LEI Nº 3.167, DE 6 DE JANEIRO DE 2012, QUE CONCEDE VANTAGEM PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2022
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.