Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VAGAS EM ESCOLAS PARTICULARES PARA CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS E 11 MESES DE IDADE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2022
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.