Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 135, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2022
Autoria: Eduardo do Maranhão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.