Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS ESPECIAIS, COMO DIABETES, OBESIDADE, INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN E AO OVO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2021
Autoria: Patrícia Monteiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.